A respeito das competências administrativas e legislativa...

#Questão 746620 - Direito Constitucional, Municípios, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

A) Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.

B) Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D) A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.

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