Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP)

É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.