Questões Concurso Polícia Civil - RO

#Questão 251818 - Direito Civil, Pessoas, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A) a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.

B) o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.

C) ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

D) o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.

E) somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.

#Questão 251819 - Direito Civil, Pessoas, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Oausente é considerado incapaz pela lei civil.

B) O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.

D) A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.

E) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

#Questão 267659 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

B) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

C) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

D) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

E) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

#Questão 267661 - Direito Constitucional, Estados Federados, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

A) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

C) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

E) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 267664 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

C) A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

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