Questões Concurso Polícia Civil - PR

#Questão 230561 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.

B) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.

C) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

D) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

E) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

#Questão 230563 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 230565 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 251762 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:

A) ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista.

B) ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo.

C) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado.

D) ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil.

E) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre.

#Questão 251765 - Direito Civil, Geral, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

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