Questões Concurso Polícia Civil - PI

#Questão 746465 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

A) Pela pronúncia.

B) Pela decisão confirmatória da pronúncia.

C) Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.

D) Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

E) Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

#Questão 746515 - Direito Penal, Lesões Corporais, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Médico Legista

Quanto ao artigo 129 do Código Penal, aplicado à Medicina Legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Considera causar deformidade permanente é considerada lesão corporal leve.

B) Considera como lesão corporal ofender a integridade ou a saúde de outrem.

C) Considera causar incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias é considerado lesão corporal de natureza grave.

D) Considera causar enfermidade incurável é considerada lesão corporal de natureza gravíssima.

E) Considera que causar aceleração do parto é lesão corporal de natureza grave.

#Questão 746526 - Direito Penal, Medidas de Segurança, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

A) As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.

B) O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.

C) O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.

D) As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

E) Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

#Questão 747954 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

A) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.

B) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.

C) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.

D) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.

E) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

#Questão 750304 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

A) As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.

B) A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

C) Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.

D) A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.

E) A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

Questões Concurso Polícia Civil - PI

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo