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Questões Concurso Polícia Civil - PI

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - PI

#Questão 738678 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.

B) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

C) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.

D) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.

E) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

#Questão 738746 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Sobre as marcas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente podem requerer registro de marca o empresário individual, a EIRELI e as sociedades empresárias.

B) O registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

C) A proteção de uma marca depende, invariavelmente, do prévio registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

D) A marca não pode ser objeto de alienação. Entretanto, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar a marca do alienante, precedida da sua, com a qualificação de sucessor.

E) À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.

#Questão 738768 - Direito Comercial / Empresarial, Registro, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.

B) Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.

C) Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.

D) A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.

E) O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.

#Questão 739641 - Direito Constitucional, Administração Pública, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

A) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

#Questão 738398 - Direito Civil, Pessoas, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA:

I - As fundações podem ser particulares e públicas.

II - Para criar uma fundação privada, o seu instituidor fará, por escritura pública, contrato registado, ou testamento.

III - Uma fundação de direito privado tem como fins específicos apenas: religiosos, morais, culturais ou de assistência.

IV - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos.

V - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

A) Somente os itens I e III estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

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