Questões Concurso Polícia Civil - MG

#Questão 746516 - Direito Penal, Lesões Corporais, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 746757 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.

B) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.

C) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.

D) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

#Questão 750377 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 750427 - Direito Processual Penal, Competência, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 750625 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

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