Questões Concurso Polícia Civil - ES

O Código Brasileiro de Trânsito é a legislação que determina os parâmetros para o exame de condutor de veículo. Julgue o item que se segue, relacionado ao exame para a verificação de embriaguez. O exame para verificação de embriaguez de motoristas deve ser sempre laboratorial, sendo que o nível de alcoolemia considerado como de embriaguez é de 0,6 gramas por litro de álcool no sangue, de acordo com a lei em vigor.

No campo administrativo, os exames médico-periciais, em caso de acidente de trabalho, têm por finalidade assegurar ao acidentado os benefícios sociais de auxílio-doença, auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Julgue os próximos itens, relacionados à infortunística. É direito que assiste ao servidor público negar-se a ser inspecionado por junta médica do trabalho. Com relação ao funcionário de empresas da iniciativa privada, é obrigatória a inspeção de saúde por junta médica, por ocasião da posse e de licenças para tratamento de saúde.

No campo administrativo, os exames médico-periciais, em caso de acidente de trabalho, têm por finalidade assegurar ao acidentado os benefícios sociais de auxílio-doença, auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Julgue os próximos itens, relacionados à infortunística. Para efeitos legais, o trabalhador que se acidenta durante o percurso compreendido entre seu domicílio e a sede de seu trabalho sofre acidente de trabalho, mesmo que não esteja escalado para trabalhar no dia do acidente.

Perícia médica é qualquer ato propedêutico ou exame com a finalidade de contribuir com as autoridades administrativas, policiais ou judiciárias, na formação de juízos a que são obrigados. Julgue os seguintes itens, relacionados à perícia médico-legal e aos peritos. A falsa perícia é tipificada como crime pelo Código Penal e prevista, no Código de Ética Médica, como infração ética. A falsa perícia constitui-se na afirmação contra a verdade, a negação da verdade e o silêncio sobre a verdade.

Julgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos.

Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.