Questões Concurso Polícia Civil - CE

o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;

é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;

a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.

Perito

Juiz

Parte Requerente e/ou Requerida

Desembargador

do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;

o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;

nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;

a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.

a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;

depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;

o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.

a representação do ofendido constitui notícia crime qualificada;

a representação do ofendido alcança autor da infração penal nela não mencionado;

o requerimento ou manifestação do ofendido é indispensável para a instauração de inquérito policial visando apurar crime de ação penal exclusivamente privada;

vigora no Brasil a regra geral da notícia crime obrigatória;