Questões Concurso Polícia Civil - CE

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Considerando os dados a seguir, referentes ao mês de dezembro de 1999, calcule o resultado de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade:

- despesa de dez de 2002 paga em jan de 2003 R$ 136,00

- despesa de jan de 2003 paga em dez de 2002 R$ 154,00

- despesa de dez de 2002 paga em dez de 2002 R$ 145,00

- receita de dez de 2002 recebida em jan de 2003 R$ 127,00

- receita de jan de 2003 recebida em dez de 2002 R$ 163,00

- receita de dez de 2002 recebida em dez de 2002 R$ 151,00

Assinale a alternativa verdadeira:

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por