Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 751189 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 751190 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).

B) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).

C) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).

D) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

E) a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

#Questão 751204 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

A) 2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.

B) 1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.

C) 2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.

D) 1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.

E) 1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

#Questão 751205 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

B) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

C) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

D) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

E) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

#Questão 751206 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

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