Questões Concurso Polícia Civil - AP

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - AP

#Questão 236483 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

#Questão 236484 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

Assinale:

#Questão 237267 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

#Questão 240860 - Direito Administrativo, Modalidades, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:

#Questão 240862 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

É dispensável a licitação:

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