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Questões Concurso Polícia Civil - AP

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - AP

#Questão 650328 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

A) o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

B) o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.

C) houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

D) a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

E) o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo- se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

#Questão 650331 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água

A) deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do referido serviço.

B) integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que regem a administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do princípio da eficiência.

C) submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.

D) pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.

E) possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 660579 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Meio Ambiente, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

De acordo com ONGs internacionais de proteção ambiental, estão na base dos principais problemas ambientais brasileiros, entre outros,

A) a morosidade na demarcação de terras indígenas e quilombolas no centro-norte do país.

B) o corte de subsídios à proteção ambiental doados por países europeus como a Suécia e a Dinamarca.

C) a priorização do rodoviarismo em detrimento dos sistemas ferroviário e hidroviário.

D) a pequena utilização de fontes de energia limpa como a hidráulica, a biomassa e a nuclear.

E) a grilagem de terras e mineração que avançam sobre áreas protegidas, principalmente na Amazônia.

#Questão 660772 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Geografia, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Um dos fatores que contribuiu para o crescimento do PIB foi a

A) expansão dos setores do comércio e de serviços.

B) redução do desemprego e do trabalho informal.

C) manutenção das taxas básicas de juros.

D) expressiva expansão do agronegócio.

E) ampliação dos gastos do governo.

#Questão 649243 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de

A) concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos entre os contratantes.

B) concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.

C) concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.

D) concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.

E) permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

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