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Questões Concurso Polícia Civil - AC

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Banca

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - AC

#Questão 648483 - Direito Civil, Propriedade, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Sobre o instituto da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

A) pode ser reconhecida extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente.

B) trata-se de modo de aquisição secundária da propriedade de bem imóvel.

C) necessita do consentimento do cônjuge para ser requerida, mesmo nos casos de separação de fato.

D) o prazo de cinco anos de posse ininterrupta pode começar a ser contado em período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.

E) exige justo titulo para ser reconhecida

#Questão 648676 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

A) os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla.

B) a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.

C) o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.

D) se a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.

E) se realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa.

#Questão 649318 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto à responsabilidade civil do Estado e às espécies de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) É admissível a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, com fundamento no princípio da igualdade, e não há óbice jurídico ao seu reconhecimento na via administrativa.

B) responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo Brasileiro é regida pela teoria do risco integral. Assim, o Estado não pode alegar caso fortuito ou força maior para eximir-se de sua responsabilidade perante os administrados.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Este direito de regresso há de ser exercido em uma demanda em que a responsabilidade do agente público é objetiva, sendo, assim, desimportante a verificação de sua culpa ou dolo.

D) O servidor público estatutário é aquele que tem seu vínculo jurídico com a Administração Pública regido por um contrato de trabalho.

E) Um Deputado Estadual não pertence à categoria de agentes públicos denominada ?agente político?, pois apenas vota projetos de lei, sem que represente a unidade do Poder Legislativo Estadual. Esta visão torna-se ainda mais acentuada quando há divergência na aprovação dos projetos de lei.

#Questão 649319 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

B) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é obrigação do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Para fundamentar esta tese, a Corte Excelsa invocou a teoria do risco administrativo do tipo integral.

C) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não deve ser condenado a indenizar servidores na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, ainda que seja comprovada situação de arbitrariedade flagrante. Para o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, a indenização deve ser substituída pelo reconhecimento do tempo de serviço.

D) Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso um detento seja encontrado morto nas dependências de estabelecimento penitenciário e seja comprovado que se tratou de um suicídio, à luz da teoria do risco administrativo entende-se que não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Estado.

E) O Superior Tribunal de Justiça, em conflito corri a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o Estado deve ser responsabilizado civilmente caso o inquérito policial instaurado por delegado de polícia seja arquivado judicialmente após pedido do Ministério Público.

#Questão 647472 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

A) Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.

B) Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela.

C) Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias.

D) No csso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.

E) Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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