Questões Concurso PMDF/DF

#Questão 529896 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

A) sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

B) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

C) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

D) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

E) crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

#Questão 529898 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.

B) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.

C) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.

D) No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.

E) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

#Questão 529900 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

#Questão 529902 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

A) constitui contravenção penal.

B) constitui crime.

C) constitui infração administrativa, apenas.

D) constitui crime e infração administrativa.

E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

#Questão 529904 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

A) o homicídio simples.

B) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos.

C) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.

D) a lesão corporal de natureza grave.

E) o aborto provocado pela gestante.

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