Listagem de Questões Concurso PM/MG
De acordo com a Instrução de Corregedoria n. 01/05, que estabelece orientações sobre elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Instituição, assinale a alternativa CORRETA:
Na hipótese do militar sindicado não apresentar suas Razões Escritas de Defesa, deverá o sindicante elaborar o relatório final presumindo-se como verdadeiros os fatos atribuídos ao sindicado, responsabilizando-o disciplinarmente, quando for o caso.
O militar, em suas Razões Escritas de Defesa, poderá usar em sua plenitude o direito irrestrito da ampla defesa e do contraditório, desde que não atente contra os princípios da hierarquia e disciplina, pois poderá ser responsabilizado pelos excessos que cometer.
A defesa do militar sindicado, em hipótese alguma, poderá ser patrocinada por militar de maior grau hierárquico, mas apenas e tão somente por advogado previamente constituído pelo sindicado.
O militar não poderá elaborar diretamente a sua defesa, tendo em vista que a defesa do militar em processo administrativo cabe somente ao advogado, responsável legalmente pela defesa técnica.
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Decreto 44.556/07, que dispõe sobre o Regulamento de Promoção de Oficiais, o processo que visa a observação sistemática e periódica da atuação profissional do Oficial, regulamentado em norma própria, denomina-se:
Avaliação de desempenho.
Formação acadêmica.
Disciplina.
Avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais.
Levando-se em consideração o que preceitua a Instrução de Recursos Humanos n. 310/04, que estabelece procedimentos para o exercício do contraditório e da ampla defesa em Sindicâncias e Procedimentos Disciplinares no âmbito da Instituição, é CORRETO afirmar que:
No caso de carta precatória, a ampla defesa e o contraditório somente serão exercidos quando houver abertura de vista ao sindicado.
Os prazos destinados à defesa, exceto o referente à defesa prévia, são computados no prazo regulamentar para elaboração da Sindicância.
do juntado qualquer documento à Sindicância, após as razões finais de defesa, nova vista deverá ser dada ao Sindicado e ao seu defensor, renovando-lhe o prazo regulamentar.
O militar ouvido como testemunha na Sindicância Regular, em hipótese alguma, poderá ser ouvido novamente na condição de sindicado no mesmo processo.
Marque a alternativa CORRETA. É missão da Terceira Seção do Estado – Maior - EMPM/3 em relação aos destacamentos e subdestacamentos:
Em conjunto com a Diretoria de Apoio Operacional, promover a inclusão dos destacamentos e subdestacamentos na pactuação de resultados regionais a cada ano.
Assessorar o Comandante da Região da Policia Militar correspondente na fiscalização do cumprimento da Instrução que regula a atuação operacional dos policiais lotados nos destacamentos e subdestacamentos, durante as inspeções do EMPM.
Ajustar com a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social parâmetros de concessão de recompensas que privilegiem o desempenho operacional de destaque observado em Frações do tipo Destacamentos e subdestacamentos.
Priorizar, quando da análise de convênios, aqueles que beneficiem os destacamentos e subdestacamentos.
Marque a alternativa CORRETA. O Relatório de Investigação Preliminar, em situação normal, deverá ser concluído em até quantos dias? E sua prorrogação de prazo será de quantos dias?
20 dias e 10 dias.
15 dias e 15 dias.
15 dias e 10 dias.
10 dias e 05 dias.
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