Questões Concurso PM/MG

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.

As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.