Listagem de Questões Concurso PM/MG
No tocante à Lei Federal nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
O condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por funcionário público.
A condenação por crime de tortura nem sempre acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
Se o crime de tortura é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, a pena é aumentada de um sexto até um terço.
Marque a alternativa CORRETA. A prática do Crime de Tortura, previsto na Lei 9455/97, acarretará ao Policial Militar condenado, além do cumprimento da pena:
A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
A suspensão do cargo por cinco anos.
A submissão a Processo Administrativo Disciplinar.
O indiciamento em Crime Militar previsto do Código Penal Militar.
Em conformidade com a lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
Regra geral, o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial.
O crime de tortura é inafiançável, porém suscetível de graça ou anistia.
Aquele que se omite em face de uma conduta típica de tortura, quando tinha o dever de evitá-la, não comete crime de tortura.
Com relação à Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA:
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
O condenado por crime de tortura, em qualquer hipótese, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
A pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:
O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.
As disposições da lei são aplicáveis, exclusivamente, aos agentes públicos.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}
