De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanç...

O agente público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, comete ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.

As disposições da lei são aplicáveis, exclusivamente, aos agentes públicos.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.