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Questões Concurso PM/MG

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Listagem de Questões Concurso PM/MG

#Questão 268981 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Marque a alternativa CORRETA. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, contidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 é:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Apoiar o pluralismo político.

C) Promover a dignidade da pessoa humana.

D) Desenvolver a cidadania.

#Questão 268983 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B) É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.

C) São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 231330 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.

Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).

A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

A) Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

B) Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.

C) Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.

D) No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.

#Questão 231332 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.

Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.

A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:

I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.

II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.

III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.

IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva IV está correta.

B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

#Questão 268985 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A) O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C) O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D) O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.

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