Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alt...

A A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. B É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito. C São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. D Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.