Questões Concurso PM/MG

#Questão 292522 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:

A) Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

B) O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade.

C) A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo.

D) A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

#Questão 306227 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

A) Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.

B) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C) Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.

D) As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

#Questão 306228 - Direito Processual Penal, Processo Comum, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A) Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.

B) As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.

C) Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.

D) Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

#Questão 306229 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

A) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

B) Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.

C) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.

D) Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

#Questão 306233 - Direito Processual Penal, Ação Penal, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

A) O querelado poderá recusar o perdão do querelante.

B) Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

C) A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.

D) Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.

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