Questões Concurso PGE/DF

deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.

é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.

deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.

deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.

As punições previstas para quem não seguir as determinações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros vão desde advertência até a expulsão do sindicato do qual ele faz parte.

Em Portugal, o Código de Ética é chamado Código Deontológico do Jornalismo.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros prevê que o importante é a informação, desde que ela seja fornecida por fonte não anônima. A veracidade dos fatos é um problema da justiça e da polícia. O jornalista não pode ser punido por ter divulgado a notícia.

O jornalista que divulga uma informação que, mais tarde, prove-se não verídica, pode ser processado e punido pela justiça comum.

É dever do jornalista combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

Ex-jogadores de futebol, por possuírem notório saber, podem comentar jogos esportivos e desempenhar atividades jornalísticas relacionadas à prática do esporte no Brasil e no mundo.

O jornalista pode divulgar informações de interesse pessoal e econômico, contanto que assine a matéria.

Podem-se inserir, no corpo das informações jornalísticas, matérias que tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções, numa estratégia conhecida como merchandising.

O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos ou indicação de local de residência.

Cabe ao veículo a responsabilidade pelas informações que divulga, e não ao jornalista, pois a previsão de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.

Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.

O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.

Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.

O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Exercer o poder de polícia administrativa.

Licenciar a construção de qualquer obra.

Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.