Questões Concurso PGE/AP

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. Na celebração de um negócio, a simulação gera a sua nulidade absoluta, cujo reconhecimento não pode prejudicar os efeitos jurídicos produzidos nem ser oposto frente a terceiros estranhos ao negócio simulado. Assim, os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até a data em que a sentença os declare nulos, ressalvados os direitos de terceiros.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A mora é o não cumprimento culposo, no tempo legal ou convencional, de obrigação assumida. Constitui de pleno direito em mora o devedor obrigado por dívida positiva e líquida que não cumpre no prazo a sua obrigação. Quando não há prazo para o cumprimento da obrigação, é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial para que o devedor seja constituído em mora.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A novação é uma forma de pagamento indireto que substitui uma obrigação anterior por uma nova. Seus principais efeitos são a extinção da dívida primitiva e a satisfação imediata do crédito e do débito. Portanto, ao contrair uma nova dívida, o devedor liquida totalmente a anterior, que não pode ser restabelecida nem ser objeto de uma ação visando à sua discussão ou de qualquer outra cláusula inserida no contrato originário.

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ônus ao proprietário concedente, a título de indenização por qualquer construção ou plantação que o superficiário incorporar ao solo.

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Se uma ação reivindicatória em que os réus aleguem usucapião como matéria de defesa for julgada improcedente, a sentença pertinente deve declarar a aquisição da propriedade por usucapião e determinar a transcrição do imóvel objeto do litígio em nome da parte ré.