Questões Concurso PGE/AP

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Listagem de Questões Concurso PGE/AP

#Questão 650300 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

São de iniciativa privativa do governador do estado projetos de lei que criem autarquias na administração do Amapá.

#Questão 650301 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A criação da DIAGRO constitui um processo de descentralização administrativa.

#Questão 660668 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Geografia, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Tendo em vista o mapa acima, julgue os itens subseqüentes.

O rio Jari é de propriedade conjunta dos estados do Amapá e do Pará, motivo pelo qual a utilização de suas águas precisa ser autorizada pelos órgãos competentes de ambos os estados.

#Questão 660773 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Geografia, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Tendo em vista o mapa acima, julgue os itens subseqüentes.

Um jornal publicou artigo em que consta a afirmação de que “as terras devolutas situadas a menos de 150 km do rio Oiapoque integram o patrimônio da União porque estão situadas na faixa de fronteira”. Nessa situação, a afirmação é errada, pois o fato de uma terra devoluta estar situada na faixa de fronteira não significa que ela integre o patrimônio da União.

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