Questões Concurso PC-RR

#Questão 980558 - Contabilidade Geral, , VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

#Questão 980560 - Criminalística, Vestígios de Interesse Forense, VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

#Questão 982774 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

A) A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B) É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.

C) Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.

D) O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.

E) Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

#Questão 987209 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

#Questão 987210 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:

A) o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.

B) a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.

C) no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.

D) o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.

E) a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.

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