Questões Concurso MTE

#Questão 251329 - Direito Civil, Pessoas, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Assinale a opção incorreta.

A) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.

B) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

E) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

#Questão 251332 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

A) Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

B) A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

C) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

D) A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.

E) A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

#Questão 251334 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Assinale a única opção falsa.

A) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.

B) A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.

C) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.

D) As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.

E) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

#Questão 251336 - Direito Civil, Direito de Empresa, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

A) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.

B) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.

C) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

D) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

E) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

#Questão 251338 - Direito Civil, Sociedade, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Questões Concurso MTE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo