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Listagem de Questões Concurso MPT

#Questão 994930 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A) A parte revel na ação rescisória não tem contra si produzidos os efeitos da confissão em razão da coisa julgada envolver questão de ordem pública.

B) O prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, inicia-se a partir do momento em que teve ciência da fraude, mesmo que tenha intervindo no processo principal.

C) Ressalvada a hipótese de colusão, a ação rescisória fundada em violação de lei não permite o reexame de fatos e provas do processo em que proferida a decisão rescindenda.

D) A sentença normativa, desde que transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, poderá ser considerada prova nova para o fim de ajuizamento de ação rescisória.

E) Não respondida.

#Questão 998704 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Há menção expressa à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a seu Protocolo Adicional sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B) São relembrados os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

C) São reafirmadas a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação.

D) É reconhecida a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento.

E) Não respondida.

#Questão 998706 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A) Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos

B) A Comissão é formada por sete membros indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, os quais representam os Estados de que são nacionais, não podendo fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

C) Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte seja admitida pela Comissão, é necessário que seja apresentada dentro do prazo de um ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva da jurisdição interna do Estado.

D) Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional, exceto se não houver previsão nesse processo de aplicação de sanção ao Estado Parte.

E) Não respondida.

#Questão 998707 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

A) Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

B) A Convenção Americana prevê determinadas diretrizes de interpretação em seu artigo 29, entre as quais o princípio pro persona.

C) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, o qual deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

D) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

E) Não respondida.

#Questão 998709 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na Opinião Consultiva 27/2021, a Corte Interamericana destacou que o acesso à justiça em matéria trabalhista requer um sistema de administração da justiça que atenda, entre outras, às seguintes características: a distribuição do ônus probatório, a análise probatória e a motivação das medidas judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio do in dubio pro operario e o princípio da favorabilidade.

B) Todos os órgãos dos Estados-parte da Convenção Americana devem realizar o correspondente controle de convencionalidade, inclusive com base no que indica a Corte Interamericana no exercício da sua competência consultiva.

C) Na sentença proferida no Caso Lagos del Campo versus Peru, a Corte Interamericana considerou que o direito à estabilidade laboral é protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana.

D) A Corte Interamericana tem competência para emitir interpretações de todas as disposições da Convenção Americana, exceto daquelas de caráter processual.

E) Não respondida.

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