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Questões Concurso MPT

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Listagem de Questões Concurso MPT

#Questão 994911 - Direito Penal, Tipicidade, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pode configurar o crime de falsidade de documento público, no caso de comprovado o dolo do agente.

B) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C) O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente ou este voluntariamente desiste de prosseguir na execução.

D) No crime comissivo por omissão, tem o dever de agir aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

E) Não respondida.

#Questão 994915 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizando-se a exceção nos casos de segredo de justiça.

B) O direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.

C) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

E) Não respondida.

#Questão 994919 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é INCORRETO afirmar que:

A) Em ação consignatória, a insuficiência do depósito, com o pagamento meramente parcial da dívida realizado pelo devedor, conduz ao julgamento de improcedência do pedido pela não extinção do vínculo obrigacional.

B) Na ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo para seu ajuizamento é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

C) Nos embargos de terceiro cujo pedido for acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da sucumbência, não se aplicando, na hipótese, o princípio da causalidade.

D) A habilitação pode ser requerida por qualquer das partes ou pelos sucessores do falecido e proceder-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver, sendo decidida imediatamente, salvo se for impugnada ou houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que poderá ser autuada em apartado.

E) Não respondida.

#Questão 994920 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre a execução em ação coletiva no Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) No âmbito do direto privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

B) O Ministério Público detém legitimidade para promover, a qualquer tempo, a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva que tenha por objeto direito individual homogêneo em favor de todos os beneficiários.

C) Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, ainda que não filiados à entidade autora.

D) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

E) Não respondida.

#Questão 994923 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A partir do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

B) O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais, mas não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias, sendo cabível, no caso de exigência de depósito prévio de honorários periciais, mandado de segurança visando à realização da perícia sem o depósito, dada a incompatibilidade com o Processo do Trabalho.

C) O litigante de má-fé, além de pagar multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, poderá ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

D) Ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, admitindo-se, na hipótese de procedência parcial, compensação entre os honorários de sucumbência recíproca arbitrados pelo juízo.

E) Não respondida.

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