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Questões Concurso MPT

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Listagem de Questões Concurso MPT

#Questão 986876 - Direito do Trabalho, Trabalho doméstico, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre trabalho doméstico, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, nos mesmos períodos e condições assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

B) É possível a celebração de contrato de trabalho doméstico por tempo determinado nos casos de contrato de experiência, para atender as necessidades de caráter transitório do empregador ou para substituição temporária de um trabalhador com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

C) Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma hora, até o limite de quatro horas ao dia.

D) O empregador pode efetuar descontos no salário do empregado doméstico, mediante acordo escrito entre as partes, em razão de sua inclusão em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar vinte por cento do salário.

E) Não respondida.

#Questão 990789 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O sócio cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação no contrato.

B) Na sociedade em comandita simples, os comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota.

C) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem pelas obrigações sociais, sendo possível a limitação da responsabilidade de cada um perante terceiros.

D) A responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E) Não respondida.

#Questão 990792 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

B) Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados podendo, inclusive, desconstituí-los.

C) O CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

D) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) Não respondida.

#Questão 990793 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:

A) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo se decorrente do Regime Geral de Previdência Social.

B) Na hipótese de ser invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, preservando a integralidade dos vencimentos.

C) Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, ressalvado mandato eletivo.

D) O servidor público titular de cargo efetivo que venha a ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, terá preservada a sua remuneração do cargo de origem.

E) Não respondida.

#Questão 990794 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.

B) É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C) Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.

E) Não respondida.

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