#Questão 990794 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.

B) É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C) Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.

E) Não respondida.

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