Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ass

A Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos B A Comissão é formada por sete membros indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, os quais representam os Estados de que são nacionais, não podendo fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado. C Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte seja admitida pela Comissão, é necessário que seja apresentada dentro do prazo de um ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva da jurisdição interna do Estado. D Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional, exceto se não houver previsão nesse processo de aplicação de sanção ao Estado Parte.  E Não respondida.