Questões Concurso MPOG

#Questão 516564 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Loteamento e desmembramento são formas de parcelamento do solo previstas na Lei Federal n. 6.766/1979. Sobre essa questão, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A) Loteamentos e desmembramentos referem-se a parcelamentos de áreas urbanas.

B) Loteamentos referem-se a parcelamento de áreas rurais.

C) Desmembramentos referem-se a parcelamento de áreas rurais.

D) O loteamento pressupõe a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário pré-existente.

E) O desmembramento pressupõe a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com a implantação de novos arruamentos e logradouros públicos.

#Questão 519415 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, o contrato que envolve, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é uma modalidade de

A) cessão patrocinada e concessão administrativa.

B) concessão administrativa.

C) cessão patrocinada.

D) concessão patrocinada e cessão administrativa.

E) concessão patrocinada.

#Questão 519439 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Complete as lacunas a seguir com a opção correta.

A Lei n. 11.079, de 30/12/2004, institui normas gerais para licitação e contrato de ........... no âmbito da administração pública. Trata-se de contrato de ............... a ser firmado por ............

A)

parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico.

B)

privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim.

C)

parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado.

D)

privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado.

E)

parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico.

#Questão 522769 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto

A)

condicionar o uso da terra à sua função social.

B)

promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

C)

obrigar a exploração racional da terra.

D)

permitir a recuperação social e econômica de regiões.

E)

implantar mecanismos tributários.

#Questão 523397 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, ESAF, 2006, MPOG, Analista

O plano diretor é um instrumento da maior importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sendo assim é correto afirmar que

A) o plano diretor é aprovado por lei, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

B) o plano diretor tem por objetivo traçar planos para projetos de edificação, de habitação, de transporte, de zoneamento, do ponto de vista extremamente técnico.

C) no aspecto institucional, o plano diretor contém normas e diretrizes sobre o parcelamento do solo, seu uso e ocupação, revitalização e preservação.

D) as ações propostas pelo plano diretor alcançam apenas a área urbana do município, por motivos de economia e interesse público, concentrando a maioria dos serviços destinados à população.

E) no aspecto social, o plano diretor deve oferecer serviços de educação, saneamento básico, saúde, esporte e lazer, enfrentando desafios referentes à precariedade das habitações.

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