Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto
condicionar o uso da terra à sua função social.
promover a justa e adequada distribuição da propriedade.
obrigar a exploração racional da terra.
permitir a recuperação social e econômica de regiões.
implantar mecanismos tributários.
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