Questões Concurso MPE/RO

#Questão 559577 - Biblioteconomia, Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

#Questão 563197 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

#Questão 563816 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

#Questão 563959 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

A)

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B)

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

C)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

D)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E)

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

#Questão 565160 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

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