Questões Concurso MPE/RO

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A Resolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução n° 412, de 13 de maio de 2009, dispõe sobre critérios e diretrizes para o licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. Assinale a alternativa corretaemrelação a esse procedimento.

Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

São corretas apenas as afirmativas:

São os principais protocolos utilizados na VPN:

A identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil, nos termos do “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, é denominada:

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