O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução n°...

O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado para empreendimentos de parcelamento do solo com área até 500 ha (quinhentos hectares), destinados a habitações de interesse social, considerando inclusive as áreas contíguas, excluídas, porém, as áreas de rios e lagoas.

O licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social dar-se-á mediante uma licença inicial e outra final.

É facultada, no caso de construção de habitações de interesse social, a apresentação de relatório técnico contendo a localização, descrição, projeto final e o cronograma de implantação das obras.

O licenciamento simplificado só poderá ser aplicado para empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social cujo valor de cada unidade a ser comercializada não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.

O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30 (trinta) dias, contados a partir de toda a documentação obrigatória. Em caso de necessidade de complementação das informações técnicas, mediante despacho fundamentado, este prazo será interrompido.