Questões Concurso MPE-RJ

#Questão 996732 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

#Questão 996736 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A) Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

B) Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

C) Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.

D) Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.

E) Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.

#Questão 996742 - Direito Penal, Noções Fundamentais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

#Questão 1000702 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A) A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

B) Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.

C) O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D) Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

E) O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

#Questão 1029589 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Assinale a alternativa correta.

A) Os requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária.

B) Na ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada.

C) A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D) A ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias.

E) No caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.

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