Questões Concurso MPE/PE

I e II.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

sessenta meses.

vinte e quatro meses.

seis meses.

doze meses.

trinta e seis meses.

configura o delito de comunicação falsa de crime.

configura o delito de denunciação caluniosa.

configura o delito de fraude processual.

configura o delito de auto-acusação falsa.

não tem relevância penal, porque a ação de improbidade administrativa é ação cível.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.

constitui mero ilícito administrativo.

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.