Questões Concurso MPE/MT

A situação justificante e a ação de defesa do agredido são os dois componentes correlacionados da estrutura da legítima defesa.

A agressão na legítima defesa abrange as chamadas não-ações, no caso de lesões a bens jurídicos relacionadas a ataques epiléticos ou estados de inconsciência, como sono, desmaio ou embriaguez comatosa.

A agressão na legítima defesa abrange a imprudência.

Injusta ou antijurídica é a agressão imotivada ou não provocada pelo agredido e, nesse sentido, marcada por desvalor de ação e de resultado, o que exclui ações justificadas e ações conformes ao cuidado objetivo exigido.

Não há legítima defesa real, e sim putativa, no disparo da vítima contra seqüestrador que empunha arma descarregada.

Na hipótese de incapacidade de culpabilidade por efeito do álcool ou de droga, fortuito ou de força maior, há aplicação de medida

A conseqüência legal da incapacidade de culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é a mesma dos casos de incapacidade de culpabilidade por dependência de droga, que é a aplicação de medida de segurança de internação em casa de custódia e de tratamento psiquiátrico.

A conseqüência legal da capacidade relativa de culpabilidade por perturbação da saúde mental, ou por outros estados patológicos, transitórios ou permanentes, do aparelho psíquico é, obrigatoriamente, a redução da pena de um a dois terços

A emoção e a paixão, na lei penal brasileira, não excluem a capacidade de culpabilidade, não podendo privilegiar o tipo de injusto e nem atenuar a pena.

A teoria da actio libera in causa pressupõe capacidade de culpabilidade na ação precedente, em que o autor se coloca em estado de incapacidade de culpabilidade, com intenção de realizar (dolo) fato típico posterior determinado, não pressupondo, entretanto, mesmo sendo previsível, a possibilidade de realizar (imprudência) referido fato.

é cabível quando o advogado tem poderes especiais para prestar depoimento pessoal em lugar da parte, como, por exemplo no caso de pessoas jurídicas.

é admissível quando o advogado, mediante caução, tem poderes para receber citação inicial, confessar, transigir, desistir da ação, firmar compromisso, receber e dar quitação.

é cabível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, independente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

é admissível somente no processo cautelar visto que a caução e a ratificação são obrigatórias.

é admissível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, mediante caução obrigatória, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

O curador especial tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor.

Indeferida a inicial, é vedado ao juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão.

As medidas cautelares, preparatórias ou incidentais, deferidas ou não liminarmente, perdem sua eficácia com a sentença que extingue o processo principal, quer julgando procedente, quer julgando improcedente a ação.

Se o réu não apresentar contestação e se tornar revel, o autor poderá modificar o pedido a qualquer tempo, inclusive após o saneamento do processo.

O pedido sucessivo só é examinado pelo juiz se não puder ser deferido, no mérito, o pedido principal.

acolhe o pedido, julgando-o procedente.

conclui pela carência ou improcedência da ação.

extingue o processo sem julgamento do mérito.

quando o proponente for Associação constituída há mais de 1 (um) ano, ou ente público despersonalizado que tenha como finalidade a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

não existe duplo grau obrigatório para essas sentenças.