Questões de Direito Penal da UNEMAT

A dogmática penal contemporânea coincide na admissão de duas categorias elementares do fato punível: o tipo de injusto e a culpabilidade;

O conceito de tipo de injusto é construído pelos conceitos de ação, de tipicidade e de antijuridicidade.

O conceito de culpabilidade é construído pelos conceitos de capacidade penal, de conhecimento da antijuridicidade e de exigibilidade de comportamento diverso.

O sistema bipartido de fato punível afirma a unidade conceitual de tipicidade e antijuridicidade como elementos integrantes do tipo de injusto, que admitem operacionalização analítica separada, mas não constituem categorias estruturais diferentes do fato punível.

Segundo o sistema bipartido de fato punível, a antijuridicidade é a descrição da lesão de bens jurídicos e o tipo legal é um juízo de valoração do comportamento descrito na antijuridicidade.

Pratica, em tese, o crime de corrupção passiva, o agente que, valendo-se de sua condição de servidor público municipal, modifica o montante das horas extraordinárias de outros funcionários, mediante percepção de metade da vantagem assegurada ao funcionário beneficiado.

Comete crime comum patrimonial e não crime funcional de corrupção passiva (CP, art. 317) o chefe de agência dos Correios que, para prestar informações atinentes ao recebimento de pensões em programas do Governo Federal, solicita de pessoas humildes quantias a título de despesas, sem qualquer fundamento legal.

Pratica o crime de concussão o investigador de polícia que exige da vítima, presa, que venda imóveis de sua propriedade e lhe entregue o dinheiro, sob pena de desvendar, à autoridade policial, seu verdadeiro nome.

Pratica o crime de peculato-furto e não de tráfico de entorpecente o funcionário que, embora não tendo a posse de droga depositada em repartição pública, a subtrai, com a ajuda de terceiros, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe advém da qualidade de funcionário público.

Funcionária pública que, induzindo em erro caixa de agência bancária, obtém vantagem econômica ilícita com desconto de cheque que havia subtraído da entidade em que era vinculada, pratica o delito de estelionato qualificado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP e não de peculato-estelionato previsto no art. 313 também do CP.

nos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição do tipo objetivo ao autor do fato se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior atribuível ao autor.

nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo pressupõe dois momentos essenciais, primeiro, verificar se existe relação de causalidade entre ação e resultado; segundo, determinar se o resultado pode ser atribuído ao autor como obra dele.

a relação de causalidade é o único pressuposto de atribuição do resultado típico, segundo o critério da realização do risco.

a teoria da equivalência das condições pode ser reduzida a dois conceitos centrais: todas as condições determinantes de um resultado são necessárias e, por isso, equivalentes e causas são as condições que não podem ser excluídas hipoteticamente sem excluir o resultado.

sendo causa uma conditio sine qua non do resultado, se um motorista embriagado dirige na contramão e provoca uma colisão, a ingestão de álcool deve ser definida como a causa do acidente.

A situação justificante e a ação de defesa do agredido são os dois componentes correlacionados da estrutura da legítima defesa.

A agressão na legítima defesa abrange as chamadas não-ações, no caso de lesões a bens jurídicos relacionadas a ataques epiléticos ou estados de inconsciência, como sono, desmaio ou embriaguez comatosa.

A agressão na legítima defesa abrange a imprudência.

Injusta ou antijurídica é a agressão imotivada ou não provocada pelo agredido e, nesse sentido, marcada por desvalor de ação e de resultado, o que exclui ações justificadas e ações conformes ao cuidado objetivo exigido.

Não há legítima defesa real, e sim putativa, no disparo da vítima contra seqüestrador que empunha arma descarregada.

Na hipótese de incapacidade de culpabilidade por efeito do álcool ou de droga, fortuito ou de força maior, há aplicação de medida

A conseqüência legal da incapacidade de culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é a mesma dos casos de incapacidade de culpabilidade por dependência de droga, que é a aplicação de medida de segurança de internação em casa de custódia e de tratamento psiquiátrico.

A conseqüência legal da capacidade relativa de culpabilidade por perturbação da saúde mental, ou por outros estados patológicos, transitórios ou permanentes, do aparelho psíquico é, obrigatoriamente, a redução da pena de um a dois terços

A emoção e a paixão, na lei penal brasileira, não excluem a capacidade de culpabilidade, não podendo privilegiar o tipo de injusto e nem atenuar a pena.

A teoria da actio libera in causa pressupõe capacidade de culpabilidade na ação precedente, em que o autor se coloca em estado de incapacidade de culpabilidade, com intenção de realizar (dolo) fato típico posterior determinado, não pressupondo, entretanto, mesmo sendo previsível, a possibilidade de realizar (imprudência) referido fato.