Questões Concurso MPE/MT

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Listagem de Questões Concurso MPE/MT

#Questão 233958 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

#Questão 237887 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

#Questão 246568 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Agente Administrativo

Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

#Questão 246572 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Agente Administrativo

Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:

#Questão 237885 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

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