Questões Concurso MPE/MS

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Em relação às principais funções e objetivos de um órgão regulador, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe a denúncia das atividades que comprovadamente reduzem a competição e o abuso no caso de monopólio permitido.

II. Visa sempre ao bem‐estar do consumidor, além do maior volume de transações que gere maior renda agregada possível e reduza a apropriação de excedentes econômicos por parte do produtor.

III. Procura a conexão entre os diferentes provedores de serviços de utilidade pública, além da proteção ambiental.

Assinale

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública

Leia o fragmento de texto a seguir.

“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.

Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação, na modalidade Convite, será de

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