Questões Concurso MPE/MS

Para facilitar o registro contábil dos atos e fatos, eliminando a necessidade de indicação das contas a serem debitadas e creditadas, a Contabilidade Pública Federal faz uso do mecanismo denominado

“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.”

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, é denominado de

Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto‐executoriedade e presunção de legitimidade.

II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.

III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale:

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.