Questões Concurso MPE/MS

Rescisão unilateral do contrato.

Fiscalização unilateral da obra.

Alteração unilateral do preço.

Aplicação de sanções administrativas.

Inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.

A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.

As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

São pessoas jurídicas de direito público.

São dotadas de relativa autonomia.

Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

São criadas por lei.

A sociedade de economia mista deve ser criada por lei.

A União deve possuir ao menos metade de seu capital social.

A sociedade de economia mista deve seguir todas as regras trabalhistas da iniciativa privada.

O cargo de presidente de sociedade de economia mista é privativo de brasileiro nato.

A sociedade de economia mista não precisa realizar licitação em hipótese alguma.

se somente o item I estiver correto.

se Somente o item II estiver correto.

se Somente o item III estiver correto.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.