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Questões Concurso MPE-MG

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Listagem de Questões Concurso MPE-MG

#Questão 1027639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras, EXCETO:

A) Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

B) Dissolução compulsória da pessoa jurídica.

C) Suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

D) Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

#Questão 1027640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Analise as assertivas abaixo, que envolvem o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
I. Considera-se organização da sociedade civil a organização religiosa que se dedique a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. II. O Termo de Fomento consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. III. O Termo de Colaboração consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. IV. O Acordo de Cooperação consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É CORRETO afirmar:

A) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

B) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

C) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

#Questão 1030083 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é CORRETO afirmar:

A) São denominados como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B) A desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo, mas recomendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

D) O direito à moradia adequada, nos termos da lei, inclui o provimento habitacional e a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, sem incorporar a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

#Questão 248444 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

perda dos direitos políticos.

ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

#Questão 253523 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.

O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.

Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.

O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

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