Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/20

#Questão 1027639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras, EXCETO:

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