Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desig

#Questão 1030083 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é CORRETO afirmar:

A) São denominados como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B) A desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo, mas recomendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

D) O direito à moradia adequada, nos termos da lei, inclui o provimento habitacional e a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, sem incorporar a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

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