Questões Concurso MPE/CE

#Questão 847411 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

#Questão 869601 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

#Questão 869799 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

B) de uso especial de titularidade dos estados.

C) dominicais de titularidade dos estados.

D) de uso comum do povo de titularidade da União.

E) dominicais de titularidade da União.

#Questão 878149 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A) proibido, em qualquer hipótese.

B) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

C) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

D) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

E) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

#Questão 878150 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

B) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

C) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

D) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

E) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

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