Questões Concurso MPE/CE

#Questão 847398 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

#Questão 847399 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

#Questão 869598 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

B) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

C) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

D) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

E) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

#Questão 869599 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

A) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

B) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

C) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.

D) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

E) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

#Questão 869600 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

B) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

C) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

D) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

E) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

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